O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
3 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
310608419
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/07/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2017