Artigo 10.º — Obrigações dos beneficiários

Vigente desde: 20/06/2018

1 -Comunicar ao Serviço de Ação Social as mudanças, que alterem a situação socioeconómica do seu agregado familiar, suscetíveis de influir no apoio.
2 -Utilizar o apoio para o fim para a qual foi atribuído.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/06/2018