Art.º 7 · Regulamento n.º 384/2019 — Critérios de seleção, classificação e ordenação dos candidatos

1 -Compete ao Júri a elaboração da proposta de critérios de seleção e seriação dos candidatos, devendo os mesmos constar no Edital.
2 -A seleção, classificação e ordenação dos candidatos é efetuada pelo Júri de Seleção, de acordo com as condições e critérios aprovados.
3 -Findo o processo de seleção, classificação e ordenação dos candidatos, o Júri de Seleção elabora ata fundamentada da qual constará a lista ordenada de candidatos (colocados, não colocados e excluídos) e respetiva classificação final. O presidente do Júri remete todas as atas para os Serviços Académicos, a fim de serem arquivadas na pasta de curso.
4 -A lista ordenada de candidatos, a que se refere o número anterior, está sujeita a homologação do Presidente da ESSV, que a remete aos Serviços Académicos para publicitação.
5 -Da decisão de seleção não cabe recurso, salvo se arguida de vício de forma, caso em que pode ser apresentada reclamação ao Presidente da ESSV.

Artigo 7.º — Critérios de seleção, classificação e ordenação dos candidatos