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Artigo 10.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 06/05/2021
  1. 1 -Pela prestação do serviço de abastecimento público de água aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos é aplicável:
    1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
    2. b)A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação e expressa em euros por m3 de água consumida;
    3. c)As tarifas dos serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente, conforme consta no artigo 18.º;
    4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos;
    5. e)O montante do IVA à taxa legal em vigor.
  2. 2 -Pela prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos é aplicável, em cada sistema:
    1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
    2. b)A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação e expressa em euros por m3 de água residual urbana recolhida;
    3. c)As tarifas dos serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente, conforme consta no artigo 18;
    4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos;
    5. e)O montante do IVA à taxa legal em vigor.
  3. 3 -Pela prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos é aplicável, em cada sistema:
    1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
    2. b)A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação e expressa em euros por unidade de medida;
    3. c)As tarifas dos serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente, conforme consta no artigo 18;
    4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos;
    5. e)O montante do IVA à taxa legal em vigor.

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Original

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Em vigor desde 06/05/2021

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