Art.º 18 · Regulamento n.º 384/2021 — Regras de aplicação das tarifas de serviços auxiliares

1 -São aplicadas tarifas (unitárias e expressas em euros) específicas pela prestação dos seguintes serviços auxiliares do serviço de abastecimento público de água:
1. a)Análise de projetos de sistemas prediais de abastecimento decorrente de solicitação do utilizador;
2. b)Execução de ramais nas situações previstas no artigo 26.º
3. c)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais de abastecimento decorrente de solicitação do utilizador;
4. d)Restabelecimento da prestação do serviço nas situações previstas no artigo 29.º;
5. e)Leitura extraordinária de consumos de água decorrente de solicitação do utilizador;
6. f)Verificação extraordinária de contador decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
7. g)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária, tais como feiras, festivais e exposições;
8. h)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
9. i)Dano, deterioração ou perda do contador e/ou pendural, imputável ao utilizador;
10. j)Reparação de torneiras de segurança, válvulas de corte e/ou canhão imputados ao utilizador, e reparação de danos na rede pública provocados por terceiros;
11. k)Encargos de Deslocação e de Notificação.
12. l)A prestação do Serviço de telemetria para contadores domiciliários, caso o serviço seja disponibilizado pelo município e contratado pelo utilizador.
2 -São aplicadas tarifas (unitárias e expressas em euros) específicas pela prestação dos seguintes serviços auxiliares do serviço de saneamento:
1. a)Análise de projetos de sistemas prediais de saneamento decorrente de solicitação do utilizador;
2. b)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 26.º;
3. c)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais de saneamento decorrente de solicitação do utilizador;
4. d)Verificação extraordinária de medidor de caudal decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
5. e)Leitura extraordinária de caudais rejeitados decorrente de solicitação do utilizador, quando aplicável;
6. f)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
7. g)Limpeza de fossas e Desentupimentos prediais e domiciliários;
8. h)Encargos de Deslocação.
3 -São aplicadas tarifas (unitárias e expressas em euros) específicas pela prestação dos seguintes serviços auxiliares do serviço de resíduos urbanos, no caso de excederem os serviços principais contratualizados de recolha de resíduos urbanos:
1. a)Cedência de equipamentos de deposição de resíduos;
2. b)Cedência de equipamentos mecânicos para limpeza de resíduos;
3. c)Manutenção de equipamentos de deposição de resíduos;
4. d)Recolha de resíduos urbanos cuja produção diária exceda os 1100 litros;
5. e)Recolha de resíduos volumosos;
6. f)Recolha de resíduos verdes;
7. g)Recolha de outras tipologias de resíduos;
8. h)Remoção de terras e entulhos;
9. i)Limpeza de ervas e lixos em terrenos particulares;
10. j)Recolha de resíduos sólidos (produtores não domésticos sem contrato de água e com produção (igual ou menor que)1100 Litros/dia);
11. k)Recolha de Resíduos de Construção e Demolição (Sacos de Entulho);
12. l)Encargos de Deslocação.
4 -Para o serviço de limpeza de fossas e desentupimentos prediais e domiciliários de águas residuais são aplicadas as tarifas fixa e variável de acordo com o seguinte:
1. a)Tarifa fixa, expressa em euros, por cada serviço prestado;
2. b)Tarifa variável, expressa em euros, por cada m3 de lamas recolhidas;
3. c)No caso da limpeza de fossas, em instalações com contrato de abastecimento de água, mas sem ligação à rede pública de saneamento, este tarifário é aplicável caso o utilizador não tenha aderido ao "Serviço Total Águas e Saneamento" (ver artigo 17.º), ou tendo, caso requeira mais limpezas/serviços do que as contempladas contratualmente.

Artigo 18.º — Regras de aplicação das tarifas de serviços auxiliares

Histórico de Alterações