Artigo 19.º — Diferenciações tarifárias

Vigente desde: 06/05/2021

1 -Só é permitida a discriminação tarifária de acordo com os artigos 20.º a 25.º
2 -As tarifas de disponibilidade e variável dos serviços de águas, saneamento e resíduos são diferenciadas consoante sejam aplicáveis aos Utilizadores Domésticos ou Não-Domésticos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/05/2021