Artigo 26.º · Tarifa de execução de ramal de ligação
Em vigor desde 06/05/2021
1 -A tarifa de ramal de ligação é aplicável no caso de:
a)Construção de novos ramais de ligação com uma extensão superior a 20 metros, a pedido do utilizador e mediante a comprovação, pela entidade gestora, da viabilidade técnica e económica da sua execução;
b)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por necessidades do utilizador;
c)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador;
d)Ramais necessários para a celebração de contratos temporários ou sazonais;
e)Ramais para celebração de atividades/uso fora do concelho do Barreiro;
f)Religações de ramais suspensos por razões imputáveis ao utilizador;
g)Ramais necessários para a resolução de situações ilícitas.
2 -Na situação prevista na alínea a) do número anterior, a tarifa de ramal incide apenas sobre a extensão que exceda os 20 metros.
3 -Nas situações previstas nas alíneas de b) a g) do n.º 1, a tarifa de ramal incide sobre toda a extensão.