Art.º 39 · Regulamento n.º 384/2021 — Contratos Temporários ou Sazonais

1 -Podem celebrar-se contratos de fornecimento temporários ou sazonais, nos casos seguintes:
1. a)Em zonas com atividades de caráter temporário ou zonas de concentração de população, tais como Feiras, Festivais, Exposições e Instalações Balneárias;
2. b)Obras e Estaleiros de obras;
3. c)Litígio entre os titulares do direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais mereça a posição do possuidor.
2 -Tais contratos podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o Utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.

Artigo 39.º — Contratos Temporários ou Sazonais