Art.º 41 · Regulamento n.º 384/2021 — Caução

1 -À prestação e restituição de caução é aplicável o estabelecido nos Artigos 76.º e 77.º do Regulamento de Relações Comerciais.
2 -Poderá ser exigida caução aos utilizadores nas situações de restabelecimento do serviço, na sequência de interrupção decorrente de incumprimento imputável ao utilizador.
3 -Será exigida caução para contratos temporários ou sazonais, na vigência do contrato a qual será reembolsada desde que estejam liquidadas todas as faturas emitidas até ao termo do mesmo.
4 -O montante da caução a prestar, nos casos previstos no n.º 2, bem como o seu reembolso, serão apurados e realizados de acordo com as disposições legais em vigor.
5 -O montante da caução a prestar nos casos previstos no n.º 3 será fixada pela CMB.

Artigo 41.º — Caução