Art.º 11 · Regulamento n.º 384/2023 — Responsabilidade pela utilização

1 -Os utilizadores dos equipamentos municipais são civilmente responsáveis pelos danos causados nas instalações.
2 -Os utilizadores constituem-se na obrigação de indemnizar o Município de Fafe pelos danos causados de acordo com o valor de inventário ou estimativa aprovado pela Câmara Municipal.
3 -Em especial, aos utilizadores dos recursos informáticos e audiovisuais é imputada a:
1. a)Responsabilidade pelos conteúdos por si acedidos;
2. b)Responsabilidade pelos conteúdos por si carregados da e para a internet e gravados nos postos informáticos e pela eventual propagação de vírus que daí possa decorrer.

Artigo 11.º — Responsabilidade pela utilização