Art.º 2 · Regulamento n.º 384/2023 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O regulamento estabelece as regras de gestão e utilização dos equipamentos municipais.
2 -Entende-se por equipamento a instalação, composta por edificações e terrenos envolventes, destinada a promover:
1. a)A qualidade de vida da população;
2. b)A atividade económica;
3. c)O acesso à cultura, ao desporto, ao lazer, à educação, à saúde e à proteção social e ambiental.
3 -As regras aprovadas aplicam-se, designadamente, aos seguintes equipamentos Municipais:
1. a)Pavilhão municipal;
2. b)Pavilhão multiúsos;
3. c)Piscina municipal;
4. d)Campos de ténis;
5. e)Teatro Cinema;
6. f)Auditórios;
7. g)Biblioteca municipal;
8. h)Museus;
9. i)Arquivo municipal;
10. j)Escola de trânsito;
11. k)Loja interativa de turismo;
12. l)Parque de campismo.
4 -O regulamento é, ainda, aplicável a outros equipamentos de natureza análoga a criar pela autarquia.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação