Art.º 52 · Regulamento n.º 384/2023 — Regras de cedência

1 -O Município de Fafe é o principal promotor de espetáculos e eventos a realizar nos equipamentos culturais.
2 -Os equipamentos culturais podem, ainda, ser utilizados para a realização de eventos, promovidos por entidades públicas ou privadas, ou por pessoas singulares, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara ou de Vereador com competência delegada.
3 -A utilização prevista no número anterior obedece à apresentação prévia de candidaturas.
4 -As candidaturas devem ser apreciadas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Interesse municipal na realização do evento;
2. b)A natureza e o tipo de evento pretendido;
3. c)A natureza jurídica do requerente e o fim prosseguido com a realização do evento.
5 -Em caso de igualdade, o critério de desempate deve ser a data de entrada dos pedidos, prevalecendo o que deu entrada em primeiro lugar, salvo se, por razões de relevante interesse para o concelho, for necessário dar prioridade a determinado pedido.

Artigo 52.º — Regras de cedência