Art.º 7 · Regulamento n.º 384/2023 — Direção técnica

1 -Para cada equipamento municipal ou conjunto de equipamentos, deve ser designado um diretor técnico que assegura o adequado funcionamento técnico e a gestão dos referidos equipamentos municipais.
2 -A direção técnica deve ser assegurada pelo dirigente da unidade orgânica com competência direta na matéria salvo se, por força de disposição legal:
1. a)Forem exigidas habilitações específicas para o efeito; e
2. b)O dirigente não possua tais habilitações.
3 -Se o dirigente com competência na matéria alegar e provar incapacidade para assumir a direção técnica do equipamento, deve ser designado um diretor técnico indicado por aquele.
4 -A designação do diretor técnico é feita por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada no prazo de 10 dias:
1. a)Após a entrada em vigor do presente regulamento;
2. b)Após a cessação de funções do diretor técnico a substituir.
5 -No despacho referido no número anterior deve ser designado o trabalhador que substitui o diretor técnico nas suas faltas ou impedimentos.
6 -O despacho de designação deve ser publicitado no site do Município e em cada equipamento.
7 -Nos equipamentos desportivos, a presença do diretor técnico é obrigatória durante os períodos de utilização pública dos mesmos.
8 -Para além de outras que lhe estejam cometidas por lei ao diretor técnico compete, nomeadamente:
1. a)Fazer cumprir todas as normas em vigor relativas à utilização das instalações;
2. b)Receber, analisar e apresentar ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada, propostas de decisão relativamente aos pedidos de cedência regular e pontual das instalações, comunicando posteriormente aos interessados a decisão tomada;
3. c)Planear, acompanhar a concretização, monitorizar e aferir os resultados atingidos nas atividades desenvolvidas nas instalações e programas desportivos, projetando a sua melhoria contínua;
4. d)Idealizar, apresentar e implementar, após aprovação da Câmara Municipal, as medidas adequadas ao bom funcionamento dos equipamentos e garantir que sejam estabelecidas condições indispensáveis à sua boa conservação;
5. e)Propor medidas que procurem otimizar a rentabilidade dos equipamentos nos termos do presente regulamento e demais legislações aplicáveis;
6. f)Elaborar e apresentar propostas de plano atividades e programação, bem como de horário de funcionamento;
7. g)Analisar os casos omissos no presente regulamento e submeter ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada, propostas para a sua resolução.

Artigo 7.º — Direção técnica

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