Art.º 78 · Regulamento n.º 384/2023 — Perda, extravio ou dano

1 -A perda, extravio ou dano de publicações obriga o utilizador a proceder à sua substituição por exemplar novo.
2 -Caso a substituição não seja possível, o utilizador fica obrigado a proceder ao seu pagamento integral, no prazo de dez dias úteis.
3 -O valor referido no número anterior é determinado pelo preço de mercado da publicação.
4 -Caso a publicação não seja objeto de comercialização, deve ser imputado:
1. a)O último preço de mercado, devidamente atualizado;
2. b)O valor de publicação análoga.

Artigo 78.º — Perda, extravio ou dano