Art.º 85 · Regulamento n.º 384/2023 — Missão

1 -O Arquivo Municipal funciona como arquivo corrente, intermédio e histórico.
2 -O Arquivo é constituído por documentação de natureza administrativa e histórica proveniente, designadamente, da atividade dos diferentes serviços municipais.
3 -Para efeitos do disposto no número um, considera-se:
1. a)Arquivo corrente: constituído por documentos durante o seu uso funcional;
2. b)Arquivo intermédio: documentação de processos concluídos, mas que, ocasionalmente, podem ser objeto de consulta em virtude do seu interesse administrativo;
3. c)Arquivo histórico: alberga documentação cuja validade administrativa foi ultrapassada, mas que são considerados de conservação permanente para fins probatórios, formativos ou de investigação.

Artigo 85.º — Missão