Art.º 47 · Regulamento n.º 384/2024 — Medida e graduação das sanções

1 -A sanção disciplinar é determinada em função de critérios gerais fixados para cada tipo de sanção, da culpa do/a estudante e das necessidades de prevenção em segurança, sendo consideradas todas as circunstâncias concretas que envolveram a prática do facto ilícito, designadamente:
1. a)O grau de ilicitude;
2. b)A intencionalidade;
3. c)A intensidade do dolo ou da negligência;
4. d)O modo de execução;
5. e)A gravidade das suas consequências;
6. f)O grau de participação do estudante na infração;
7. g)A conduta anterior e posterior à prática da infração;
8. h)O número de infrações cometidas;
9. i)As condições pessoais do/a estudante e a sua situação económica.
2 -Para efeitos do número anterior, deverão ainda ser consideradas as circunstâncias dirimentes, as circunstâncias atenuantes e as circunstâncias agravantes previstas nos artigos 21.º, 22.º e 23.º do RDEUC, respetivamente.
3 -Com exceção das sanções de advertência e multa, as restantes sanções disciplinares podem ser suspensas nos termos do artigo 24.º do RDEUC.

Artigo 47.º — Medida e graduação das sanções