Art.º 58 · Regulamento n.º 384/2024 — Estatutos e direitos especiais

1 -Os Estatutos e Direitos Especiais de Estudantes são regulados pelo RAUC, na sua Parte III, artigos 132.º e seguintes.
2 -Consideram-se direitos especiais de estudantes diversos tipos de direitos assegurados a estudantes para a realização do seu percurso escolar e resultantes de consagração legal, ou da relevância académica que lhes é reconhecida pela UC, na forma de:
1. a)Estatutos, nos casos em que legal ou regularmente se encontrem definidos, nomeadamente:
  1. i)Estudante finalista;
  2. ii)Estudante em mobilidade outgoing;
  3. iii)Estudante atleta da UC;
  4. iv)Estudante praticante desportivo de alto rendimento;
  5. v)Estudante praticante desportivo em seleções ou outras representações desportivas nacionais;
  6. vi)Estudante dirigente associativo jovem da UC;
  7. vii)Estudante membro da Comissão Organizadora da Queima das Fitas;
  8. viii)Estudante membro de órgãos da UC;
  9. ix)Estudante integrado/a em atividades culturais da UC;
  10. x)Estudante com participação em atividades de reconhecido mérito universitário;
  11. xi)Estudante com necessidades especiais;
  12. xii)Trabalhador/a-estudante;
  13. xiii)Estudante bombeiro/a;
  14. xiv)Estudante militar;
  15. xv)Estudante cuidador/a informal;
  16. xvi)Estudante recluso/a;
2. b)Condição ou situação individual, legalmente reconhecida, desde logo:
  1. i)Confissão religiosa cujo dia de repouso ou culto não seja ao domingo;
  2. ii)Estudante Gestante, Mãe e Pai estudantes;
  3. iii)Doença;
  4. iv)Falecimento de cônjuge ou parente;
  5. v)Comparência perante autoridade policial ou militar.

Artigo 58.º — Estatutos e direitos especiais

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