O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e demais legislação aplicável.
Artigo 1.º — Enquadramento jurídico
Vigente desde: 24/07/2017
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Em vigor desde 24/07/2017