O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e demais legislação aplicável.
O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e demais legislação aplicável.