Sem prejuízo do disposto anteriormente, todas as situações de lacuna e de dúvidas sobre a interpretação do presente Regulamento serão objeto de deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente ou Vereador responsável pelo pelouro.
Artigo 11.º — Interpretação e Lacunas
Vigente desde: 06/05/2021
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Em vigor desde 06/05/2021