Artigo 12.º — Cessação do Apoio

Vigente desde: 03/04/2024

1 -O direito ao Apoio à Natalidade cessa quando o/a requerente ou requerentes:
1. a)Não reúnam as condições de acesso estabelecidas no artigo 4.º;
2. b)Não apresentem os documentos solicitados pelos serviços, nomeadamente os comprovativos das despesas;
3. c)Prestaram falsas declarações na instrução da sua candidatura ou após a mesma.
2 -O incumprimento da alínea c) implica o indeferimento do processo e/ou o reembolso do montante do apoio atribuído.

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Em vigor desde 03/04/2024