Regulamento n.º 386/2009

O presente regulamento tem por objectivo determinar a atribuição de apoio económico ao arrendamento de habitações a estratos sociais desfavorecidos, de modo a promover o acesso ao arrendamento e atenuar as dificuldades existentes no concelho.

Para fins deste regulamento entender-se-á por:

1 - O processo de candidatura ao subsídio de Apoio ao Arrendamento será remetido ao Município de Odemira, devendo para o efeito o candidato apresentar os seguintes documentos:

a) Requerimento, em anexo, dirigido ao Presidente do Município de Odemira;

b) Documentos de Identificação: fotocópia dos bilhetes de identidade de todos os elementos do agregado familiar, fotocópia do número de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar, fotocópia do cartão de eleitor do (s) Candidato (s) Ou cartão de cidadão;

c) Certidão de bens emitida pela Repartição de Finanças em nome de todos os elementos do agregado familiar;

d) Declaração de IRS e respectiva nota de liquidação ou qualquer outro tipo de comprovativo dos rendimentos auferidos (recibos de ordenado, pensões, subsídios, entre outros);

e) Fotocópia do último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;

f) Comprovativo de situação escolar no caso dos elementos que se encontrem a frequentar o ensino;

g) Prova da situação de desemprego, no caso em que existam elementos que se enquadrem nesta alínea;

g) Atestado da Junta de Freguesia a comprovar a composição do agregado familiar e residência;

h) Fotocópia do contrato de arrendamento;

i) Fotocópia do último recibo de renda.

2 - Após a entrega da documentação, o processo será analisado pelo Serviço de Acção Social, do Município de Odemira, através de uma análise socio-económica do agregado familiar e da situação habitacional do mesmo.

3 - Serão prioritariamente propostos para decisão superior os processos que configurem as seguintes situações:

a) Agregados familiares que incluam deficientes ou acamados;

b) Agregados familiares que incluam idosos;

c) Agregados familiares que incluam crianças.

Pode candidatar-se ao presente subsídio, a pessoa ou o agregado familiar cujo rendimento mensal ilíquido "per capita" seja igual ou inferior ao IAS - Índice de Apoio Social.

O uso indevido do subsídio concedido levará a uma suspensão do apoio e à impossibilidade do beneficiário se candidatar, pelo prazo de cinco anos, a contar da data do último apoio atribuído.

As dúvidas e omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.

O presente regulamento poderá sofrer as alterações tidas como convenientes e indispensáveis, em qualquer momento e nos termos legais.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Requerimento

Exmo. Senhor

Presidente do Município de Odemira

(Nome completo) ..., estado civil ..., contribuinte n.º ..., portador do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º ..., com residência na Rua ..., ...-... (código postal), freguesia de ..., Município de Odemira, com o n.º de telefone fixo ..., telemóvel n.º ... e-mail n.º ..., vem por este meio requerer a Vossa Excelência o seguinte:

Apoio no pagamento da renda mensal, pelo prazo de seis meses.

Apoio no pagamento de rendas que se encontrem em débito.

Declaro para os devidos e legais efeitos e sob compromisso de honra, que as declarações prestadas no âmbito da presente candidatura correspondem à verdade dos factos e que:

Não usufruo, ou qualquer outro elemento do meu agregado familiar, de outros rendimentos para além dos declarados;

Não sou beneficiário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento, salvo excepção do valor de apoio decorrente do Rendimento Social de Inserção.

Não sou titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional;

Não possuo, ou qualquer elemento do meu agregado familiar, outro bem imóvel destinado a habitação;

Que me obrigo, por esta forma, a respeitar integralmente o exposto no Regulamento Municipal para Atribuição de Apoio ao Arrendamento para poder beneficiar do respectivo subsídio, o qual é do meu inteiro conhecimento.

Odemira, ... de ... de ...

O Requerente:

... (Assinatura conforme consta no Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão)

Anexa:

Fotocópia dos Bilhetes de Identidade ou outro documento de identificação na falta do anterior, de todos os elementos do agregado familiar;

Fotocópia do Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;

Fotocópia do Cartão de Eleitor do(s) candidato(s);

Cartão de Cidadão

Certidão de Bens emitida pela Repartição de Finanças em nome de todos os elementos do agregado familiar;

Declaração de IRS e respectiva nota de liquidação ou qualquer outro tipo de comprovativo dos rendimentos auferidos (recibos de ordenado, pensões, subsídios, entre outros);

Fotocópia do último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;

Comprovativo de situação escolar no caso dos elementos que se encontrem a frequentar o ensino;

Prova da situação de desemprego, no caso em que existam elementos que se enquadrem nesta alínea;

Atestado da Junta de Freguesia a comprovar a composição do agregado familiar e residência;

Fotocópia do contrato de arrendamento;

Fotocópia do último recibo de renda.

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