Art.º 10 · Regulamento n.º 386/2017 — Titulares de outros cursos superiores

1 -São abrangidos pelo contingente CE4 os titulares de:
1. a)Curso de Bacharelato, Licenciatura; Mestrado ou Doutoramento;
2. b)Curso do Magistério Primário, Educadores de Infância, nos termos da Lei n.º 50/90, de 25 de agosto, e Enfermagem Geral, nos termos da Lei n.º 480/88, de 23 de dezembro, que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade), de um curso complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º ano de escolaridade;
2 -Os titulares de curso superior podem candidatar-se até 3 (três) cursos, por ordem decrescente de preferência e sob condição de correspondência da respetiva prova de conhecimentos, para os quais foram fixadas vagas no Edital destes Concursos.

Artigo 10.º — Titulares de outros cursos superiores