Art.º 70 · Regulamento n.º 386/2018 — Responsabilidade pelo contador

1 -[Revogado].
2 -Os contadores de água das ligações prediais são fornecidos e instalados pela Entidade Gestora, a qual é responsável pela sua manutenção.
3 -Todo o contador fica à guarda e sob a fiscalização imediata do utilizador, o qual deve comunicar à Entidade Gestora todas as anomalias que verificar, nomeadamente o não fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura ou deficiências na selagem, bem como quaisquer outros defeitos.
4 -Com exceção dos danos resultantes da normal utilização, o utilizador responde por todos os danos, deterioração ou perda do contador, salvo se provocados por causa que lhe não seja imputável e desde que dê conhecimento imediato à Entidade Gestora.
5 -Para além da responsabilidade criminal que daí resultar, o utilizador responde ainda pelos prejuízos causados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de interferir com o funcionamento ou marcação do contador, salvo se provar que aqueles prejuízos não lhe são imputáveis.

Artigo 70.º — Responsabilidade pelo contador