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Artigo 79.º — Documentação para a elaboração do contrato

Vigente desde: 21/06/2018
  1. 1 -A celebração do contrato depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Título de propriedade (cópia de certidão da Conservatória do Registo Predial ou Caderneta predial/certidão das Finanças e certidão de omissão emitida pela Conservatória do Registo Predial) ou título que confira um direito à utilização do próprio. (ex.: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilização ou outro com efeito similar);
    2. b)Cópia do Cartão de cidadão/Bilhete de identidade;
    3. c)Cópia do Cartão de identificação fiscal;
    4. d)Documento(s) habilitante(s), quando se trate de representante de uma Entidade.
  2. 2 -A celebração do contrato para realização de obras depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia da certidão das Finanças de inscrição matricial;
    2. b)Cópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade;
    3. c)Cópia do Cartão de identificação fiscal;
    4. d)Licença de obras ou admissão de comunicação prévia no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
  3. 3 -A celebração de contrato especial, com exceção das obras, depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade;
    2. b)Cópia do Cartão de identificação fiscal;
    3. c)Licença/autorização Municipal para o fim.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/06/2018

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