- 1 -A hasta pública deve ser publicitada através da afixação de editais na sede da Freguesia, no "Edifício do Mercado" e ainda, noutros locais que, em face das circunstâncias concretas, sejam considerados mais convenientes.
- 2 -Os anúncios públicos contêm os seguintes elementos:
- a)A identificação do locado;
- b)O valor da renda base de licitação;
- c)Encargos e despesas devidos;
- d)As modalidades de pagamento admitidas;
- e)O local e a data limite para a apresentação de propostas;
- f)O local, a data e a hora da praça;
- g)A indicação de outros elementos considerados relevantes.
Artigo 10.º — Anúncio
Vigente desde: 27/03/2023
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