O presente Regulamento fundamenta-se nas disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 23.º, n.º 2, als. h) e i) e 33.º, n.º 1, al. v), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
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