Pelo presente Regulamento são estabelecidos o tipo e as condições de atribuição dos apoios sociais a conceder pela Câmara Municipal de Amares na área da habitação, a agregados familiares de estratos sociais desfavorecidos residentes no concelho.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 21/03/2025
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Em vigor desde 21/03/2025