Art.º 18 · Regulamento n.º 386/2025 — Fixação do montante do subsídio

1 -O apoio a atribuir depende da avaliação das intervenções a realizar na habitação, a qual será efetuada por técnicos da Câmara Municipal.
2 -O montante do subsídio, a modalidade ou a forma do apoio a conceder será decidida pela Câmara Municipal, ponderada a situação socioeconómica do agregado familiar e a necessidade habitacional a satisfazer com a intervenção.
3 -O valor máximo de apoio à Habitação Digna por requerente/habitação são 12.500€.
4 -O valor definido no ponto anterior, pode em situações de caráter excecional, necessidade premente e por avaliação da Comissão Técnica ser proposto um valor superior.
5 -Na situação referida no número anterior, a decisão final é tomada por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do presidente.
6 -No apoio à Habitação Digna será definido anualmente uma dotação orçamental de 75000€.

Artigo 18.º — Fixação do montante do subsídio