Artigo 28.º — Contrato de arrendamento

No final do procedimento, deverá ser celebrado entre o Município e o requerente um contrato destinado a definir as regras do arrendamento, designadamente o montante da renda, a indicação do imóvel arrendado e os direitos e deveres recíprocos das partes, em respeito pelo disposto na lei e no presente Regulamento.