Art.º 7 · Regulamento n.º 386/2025 — Duração e não renovação

1 -O subsídio ao arrendamento é financiado através de verba inscrita no Orçamento e nas Opções do Plano de cada ano, constituindo tal verba o limite máximo dos apoios a atribuir a este título.
2 -O subsídio é atribuído pelo prazo de um ano, podendo o seu montante ser ajustado durante aquele período sempre que se verifiquem alterações ao nível dos rendimentos mensais do agregado familiar ou nos elementos instrutórios do processo que determinaram a atribuição do valor concedido.
3 -A renovação do subsídio ao arrendamento não é automática, devendo para o efeito o requerente apresentar nova candidatura, devidamente instruída, um mês antes do seu término.
4 -Caso o pedido de renovação anteriormente referido ultrapasse o término do prazo inicial, não haverá direito à sua retroatividade de pagamentos.
5 -Em caso de impedimento absoluto devidamente comprovado poderá o técnico responsável propor ao Sr. Presidente o pagamento fora do prazo estipulado.

Artigo 7.º — Duração e não renovação