Art.º 21 · Regulamento n.º 387/2023 — Lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo

1 -Cumprido o disposto no artigo anterior, a comissão de análise elabora uma lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo.
2 -A lista referida no número anterior é acompanhada de um relatório, onde constam as observações dos/as candidatos/as efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor da lista preliminar de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo.
3 -No caso de ser modificado o teor da lista preliminar da atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo, por qualquer dos motivos presentes neste regulamento, a Câmara Municipal procede a nova audiência prévia, nos termos do artigo anterior.
4 -A lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo, bem como o relatório que a acompanha, é enviada à Câmara Municipal para aprovação.

Artigo 21.º — Lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo