Art.º 10 · Regulamento n.º 387/2024 — Processo de Candidatura

1 -As candidaturas poderão ser formalizadas a todo o tempo, no Centro de Atendimento Social Integrado (CASI) do Marco de Canaveses situado no edifício Marco Forum XXI, na Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, Marco de Canaveses.
2 -O pedido de apoio é, de caráter confidencial e dirigido ao/à Presidente da Câmara, por escrito, em Requerimento para o efeito, onde conste o apoio pretendido e os fundamentos que o suportam, bem como os elementos de prova, referentes ao requerente e restantes elementos do agregado familiar, tais como:
1. a)Comprovativos de rendimento de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Comprovativo de IRS relativa ao ano civil anterior de todos os elementos do agregado familiar. Na sua ausência, certidão emitida pela Repartição das finanças;
3. c)Certidão ou listagem dos bens patrimoniais (móveis e imóveis) emitido pela Repartição das Finanças de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Comprovativos dos rendimentos de capitais (extratos bancários com data de 31 de dezembro do ano anterior);
5. e)Comprovativos de rendimentos prediais, se for o caso;
6. f)Documento(s) comprovativo(s) de outro(s) rendimento(s) recebido(s) de forma regular.
3 -Os Serviços Técnicos da Divisão de Ação Social, Educação e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses podem solicitar às pessoas que requerem, sempre que se torne necessário, a junção ao processo de outros elementos de prova para a verificação da sua situação económico-social de emergência.
4 -No caso em que a pessoa que requer não junte ao processo, no momento da candidatura, todos os documentos exigidos nos números anteriores, devê-lo-á fazer no prazo máximo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.
5 -As pessoas que requerem ficam obrigados a comunicar à Divisão de Ação Social, Educação e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses, no prazo de 10 dias, qualquer alteração à sua situação familiar, patrimonial ou de rendimento declarado.
6 -Os dados fornecidos pelos/as candidatos/as poderão ser objeto de confirmação pela Divisão de Ação Social, Educação e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses, através de realização de visita domiciliária e recolha de informação complementar
7 -A prestação de falsas declarações, detetadas aquando da análise dos elementos apresentados, implica o indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal que possa recair sobre o candidato.
8 -A apresentação da candidatura ou a sinalização técnica não confere o direito à atribuição do MARCOASSISTE.

Artigo 10.º — Processo de Candidatura

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