Art.º 53 · Regulamento n.º 387/2026 — Divulgação

1 -O presente Código deve ser divulgado junto de todos os trabalhadores e demais colaboradores, de forma a consolidar a aplicação dos seus princípios e a adoção dos comportamentos nele estabelecidos, divulgação consubstanciada na declaração de aceitação prevista no Anexo VI do presente Código.
2 -Os dirigentes devem diligenciar no sentido de que todos os seus os trabalhadores e demais colaboradores conheçam este Código e observem as suas regras.
3 -O presente Código, bem como o relatório por infração previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril devem, ainda, no prazo de 10 dias, contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração, ser comunicados junto do Mecanismo Nacional Anticorrupção, através da sua plataforma eletrónica.

Artigo 53.º — Divulgação