O presente Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
1 Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua atual redação
ANEXO I
Declaração de Conflito de Interesses
(Declaração a que se refere o artigo 30.º e 31.º do Código de Ética e Conduta do Municípiode Estremoz, artigos 69.º e 73.º do CPA e artigo 13.º do RGPC)
Nome ___, a exercer funções de (carreira/categoria) na ___ (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Estremoz, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ___ (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivos de (explicar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Declaro por minha honra a veracidade das informações atrás fornecidas e comprometo-me a proceder à respetiva atualização sempre que ocorra uma alteração que o determine
Estremoz, ___de ___de 20__
(assinatura)
dirigida ao superior hierárquico ou na sua ausência ao responsável pelo cumprimento normativo
ANEXO II
Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES
subsídios...licenciamentos, procedimentos sancionatórios
… nome… com identificação informática n.º… a exercer funções de…(carreira/categoria) na… (unidade orgânica), na qualidade de membro interveniente no procedimento relativo a … (objeto do contrato e número se aplicável), declara sob compromisso de honra, que, na presente data, não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos temos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Estremoz, ___de ___de 20__
___
(assinatura)
ANEXO II A)
Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES
(a que se refere o n.º 7 do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos)
… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de… (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome do contraente público) da Câmara Municipal de Estremoz, tendo sido designado como gestor do contrato relativo a, … (objeto do contrato/referência), declara sob compromisso de honra, que, na presente data, não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos temos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Estremoz, __de ___de 20__
___
(assinatura)
ANEXO II B)
Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES
(a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos e artigo 13.º do RGPC)
… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de… (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) da Câmara Municipal de Estremoz, participando como membro do júri, no procedimento de formação de contrato relativo a … (objeto do contrato/referência), declara sob compromisso de honra, que, na presente data, não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos temos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Estremoz, __de ___ de 20__
___
(assinatura)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES EM REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Estremoz
Eu, ___, com identificação informática n.º ___, com a categoria de ___, a desempenhar funções na ___, vem nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, requerer a V.Ex.ª, autorização expressa para o exercício de funções privadas.
Assim, nos termos previstos no n.º 2 do referido artigo, esclareço:
a) O local de exercício, da atividade a acumular será desenvolvida ___ (indicar o local do exercício);
b) O horário de trabalho a praticar será o seguinte: das horas e minutos, às horas e minutos (fora do horário de expediente);
c) A remuneração será no valor de € ___,__;
d) A atividade a desempenhar será autónoma ou subordinada, prestando serviços de (identificar especifica e ___ concretamente as funções);
e) Não existirá conflito entre as funções a desempenhar, em virtude de ___ (indicar as razões que o requerente entende que a acumulação, conforme os casos, é de interesse público ou não incorre no previsto nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho);
f) Não existirá conflito entre as funções a desempenhar, designadamente por a função a acumular não revestir as seguintes caraterísticas:
Mais declara que se compromete a cessar imediatamente a atividade em acumulação, no caso de ocorrência superveniente de conflito.
Pede deferimento,
Estremoz, ___de ___de 20___
___
(assinatura)
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE QUEIXA/DENÚNCIA POR ASSÉDIO
O presente espaço é seu.
Se julga estar a ser vítima de assédio no seu local de trabalho, descreva a situação seguindo os passos indicados e respondendo às questões que lhe colocamos. Garantimos privacidade e sigilo nas informações que aqui depositar.
Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório.
Indique se é:
Vítima
Terceiro/a
Dados do/a Vítima
Nome *
Género *
Telefone *
E-mail *
NIF
Morada
Código Postal
Localidade
Tipo de Assédio a)
Assédio Moral
Assédio Sexual
Ambos
Não declarado
a) O assédio poderá ser definido como qualquer comportamento indesejado (palavra, atitude, entre outros) praticado com algum grau de reiteração, que tem como objetivo afetar a integridade física e/ou psicológica de uma pessoa ou criar um ambiente intimidatório, hostil, humilhante e desestabilizador.
Dados da(s) Pessoa(s) Agressora(s)
Nome da(s) Pessoa(s) Agressora(s)
Género da(s) Pessoa(s) Agressora(s)*
Morada
Código Postal
Localidade
Descrição da participação
Local
Data
Possíveis provas deixadas (mensagens, email, documentos, cartas, prendas/ofertas, entre outras)
Possível(eis) testemunha(s)
(indicar nome, serviço em que trabalha e contacto)
Descrição o mais pormenorizada possível (o que foi dito ou feito, como se sentiu a vítima e/ou as pessoas envolvidas)
NOTA: Junte os documentos e outras provas que fundamentam a sua participação.
Consentimento
Sim “Autorizo o tratamento e a guarda dos meus dados pessoais para efeitos do exercício das atribuições cometidas à Câmara Municipal de Estremoz pelo artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, conjugado com o artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no âmbito da prevenção e combate da prática de assédio em contexto laboral no setor público, bem como a transmissão dos referidos dados ao serviço inspetivo do ministério que dirige, superintende ou tutela o empregador público, ao empregador público e a outras entidades públicas, para o mesmo efeito.”
Agradecemos a Vossa colaboração! Garantiremos a celeridade e confidencialidade do processo que esta queixa/denúncia merecerá!
Mais informações acerca do Assédio no Local de Trabalho e o que poderá fazer: Consultar o Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz
ANEXO V
REGISTO DE OFERTAS
(Declaração a que se refere o n.º 4 do artigo 46.º do Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz)
(em cumprimento dos n.º 5 e 8 do artigo 10.º do Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz)
Identificação do aceitante da oferta:
Nome ___,a exercer funções de ___(carreira/categoria) na ___ (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Estremoz;
Identificação da entidade/pessoa ofertante:
Nome ___
*Pessoa singular, portador do Cartão de Cidadão n.º ___ contribuinte fiscal com o NIF ___e residente na ___. *Pessoa coletiva, titular da matrícula comercial n.º , com sede na ___. * - Preencher a opção a que corresponder. Descrição do âmbito e objeto da oferta a) (inclui hospitalidades):
___
(identificar o contexto e o tipo de oferta). Valor: € ___,__ (o valor estimado, quando não for possível aferir o valor real).
Data de receção da oferta: ___de ___de 20__
Estremoz, ___de ___de 20__
O trabalhador ou colaborador ___
O Gabinete da Presidência ___
a) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário
ANEXO VI
Declaração de Tomada de Conhecimento
(Declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º do Código de Éticae Conduta do Município de Estremoz)
Nome ___, a exercer funções de ___ (carreira/categoria) na ___(unidade orgânica) na Câmara Municipal de Estremoz, declaro que li, compreendi e aceito o teor do Código de Conduta do Município de Estremoz.
Mais declaro que me comprometo a pautar a minha atuação em conformidade com o previsto no Código de Conduta desta Autarquia.
Estremoz, aos ___de ___de 20__
___
(assinatura)
Lista de Abreviaturas
AP - Administração Pública
CME - Câmara Municipal de Estremoz CPA - Código Procedimento Administrativo
CPC - Conselho de Prevenção para a Corrupção CT - Código do Trabalho
LGTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ME - Município de Estremoz
319976404