O incentivo à natalidade é requerido anualmente através de impresso próprio, cedido e entregue no balcão único do Município de Sever do Vouga, instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia da certidão de nascimento da criança;
- b)Cópia do bilhete de identidade, cópia do número da Segurança Social e cópia do documento de identificação fiscal ou na substituição destes, cópia do cartão de cidadão do requerente ou requerentes;
- c)Cópia do documento de identificação fiscal da criança;
- d)Atestado da junta de freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e b) do artigo 4.º
- e)Cópia da ultima declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
- f)Cópia dos últimos três recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsidio de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou outras formas de rendimento, designadamente rendimentos auferidos por conta própria ou serviço de tarefeiro;
- g)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
- h)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura;
- i)Comprovativos em como o requerente e os elementos que constituem o agregado não têm dívida ao Município, à Segurança Social e à Autoridade Tributária.