Art.º 8 · Regulamento n.º 388/2017 — Decisão e prazo de reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos dos fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do oficio de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 8.º — Decisão e prazo de reclamações