Art.º 10 · Regulamento n.º 388/2018 — Licenciamento, Autorização e Comunicação prévia

1 -Estão sujeitas a licenciamento prévio da Câmara Municipal:
1. a)A realização de queimadas;
2. b)A realização das tradicionais fogueiras populares;
3. c)O lançamento de balões com mecha acesa.
2 -A realização de queimas está sujeita a mera comunicação prévia dirigida à Câmara Municipal.
3 -O licenciamento para a realização de queimadas poderá ser concedido pela autarquia de freguesia se essa competência lhe for delegada pelo município.
4 -Está sujeita a autorização prévia da Câmara Municipal a utilização de fogo de artifício ou de outros artefactos pirotécnicos cumprindo a consulta obrigatórias às entidades prevista na legislação em vigor.
5 -A utilização de foguetes ou de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos está sempre sujeita a autorização municipal e a parecer prévio vinculativo da entidade responsável pelo tráfego aéreo.
6 -Fora do período critico o lançamento de balões com mecha acesa está sujeito a licença municipal, nos termos previstos no artigo 10.º do presente regulamento.
7 -Os licenciamentos ou autorizações verificam-se desde que as atividades referidas nos números anteriores não sejam proibidas por outros dispositivos legais.
8 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, a utilização do fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, está sujeita a licenciamento por parte da autoridade policial.

Artigo 10.º — Licenciamento, Autorização e Comunicação prévia