Art.º 13 · Regulamento n.º 388/2025 — Direito de audiência prévia

1 -A informação elaborada pela Comissão de Avaliação deve ser notificada ao candidato, para que possa exercer o direito de ser ouvido no procedimento antes de ser tomada a decisão final.
2 -A notificação para o exercício do direito de audiência prévia dos interessados pode ser realizada por correio eletrónico ou por escrito.
3 -Os candidatos dispõem de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da notificação, para apresentar reclamações ou o que lhes oferecer, por escrito.
4 -Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a Comissão de Avaliação pode não proceder à audiência dos interessados, no rigoroso cumprimento do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º — Direito de audiência prévia