Art.º 12 · Regulamento n.º 388/2025 — Análise pela Comissão de Avaliação

1 -A análise das candidaturas será realizada de acordo com a ordem de entrada.
2 -Após verificação, admissão e validação da candidatura, a Comissão de Avaliação elabora uma informação na qual apresenta os motivos de admissão ou exclusão.
3 -São excluídas as candidaturas que:
1. a)Não cumpram os requisitos exigidos no presente Regulamento;
2. b)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta, com vista à obtenção de benefícios;
3. c)Detenham falsas declarações.
4 -No caso de existir mais do que uma candidatura para o mesmo Lote e houver outros disponíveis, pode a Comissão notificar os restantes requerentes do facto, concedendo-lhes a oportunidade de escolherem um que se encontre vago.
5 -No caso de existir mais do que uma candidatura para o mesmo Lote e tiverem sido entregues ao mesmo tempo gerando uma situação de empate, cabe à Comissão de Avaliação proceder ao seu escalonamento em função da idade, obtendo pontuação mais elevada a idade ou soma das idades dos requerentes mais baixa.
6 -A Comissão de Avaliação pode solicitar aos requentes a retificação de qualquer documento apresentado, tal com a apresentação de documento ou informação que julgue conveniente para melhor apreciação da candidatura.

Artigo 12.º — Análise pela Comissão de Avaliação