Art.º 15 · Regulamento n.º 388/2025 — Pagamento do Lote

1 -O pagamento dos Lotes deve ser feito da seguinte forma:
1. a)25 % (vinte e cinco por cento) do valor da aquisição após notificação da deliberação da Câmara Municipal de Gavião;
2. b)75 % (setenta e cinco por cento) do valor da aquisição até ao dia da realização da escritura de compra e venda.
2 -O pagamento do Lote pode ser feito na Tesouraria da Câmara Municipal de Gavião ou por transferência bancária.
3 -No caso de transferência bancária o requente deve remeter comprovativo de pagamento para o Serviço Jurídico.

Artigo 15.º — Pagamento do Lote