- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e os critérios que regem a alienação por parte do Município de Gavião dos Lotes de terreno sua propriedade, destinados a habitação permanente, situados no Loteamento do Calvário, em Gavião.
- 2 -O presente regulamento estabelece ainda as disposições específicas de edificação e ocupação no interior do perímetro do Loteamento do Calvário, em Gavião.
- 3 -Os lotes referidos no n.º 1 encontram-se identificados e caracterizados na planta constante no Anexo I, ao presente Regulamento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 21/03/2025
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Em vigor desde 21/03/2025