Constituem causas de cessação imediata da candidatura ou aquisição:
- a)Prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações;
- b)Apresentação de documentos falsos;
- c)Incumprimento dos deveres elencados no presente Regulamento.
Artigo 20.º — Cessão da candidatura/ aquisição
Vigente desde: 21/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2025