Art.º 24 · Regulamento n.º 388/2025 — Utilização e vedação dos logradouros

1 -Nos logradouros é apenas permitida:
1. a)A construção de 1 (um) anexo, cuja área não poderá exceder o previsto no Anexo II, ao presente Regulamento.
2. b)A pavimentação e/ou ajardinamento com o respetivo mobiliário, nomeadamente, pérgolas, bancos, mesas;
3. c)A construção de uma piscina com a dimensão máxima de 40 m2 (quarenta metros quadrados).
2 -As vedações confinantes com a via pública não podem exceder a altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte), podendo as restantes vedações serem executadas até 1,80 m (um metro e oitenta).
3 -Nos lotes n.º 1, 11, 18, 28, 29 e 39 a altura máxima de 1,20 (um metro e vinte) deve ser cumprida numa das frentes de rua adjacentes.

Artigo 24.º — Utilização e vedação dos logradouros