- 1 -Os requerentes interessados na aquisição de lotes formalizam a sua intenção através de requerimento próprio, disponível no sítio institucional do Município em www.cm-gaviao.pt, no Serviço Jurídico e no Serviço de Taxas, Licenças, Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal de Gavião.
- 2 -Não serão aceites requerimentos que não se encontrem devidamente preenchidos ou assinados.
Artigo 7.º — Requerimento de candidatura
Vigente desde: 21/03/2025
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Em vigor desde 21/03/2025