Art.º 9 · Regulamento n.º 388/2025 — Comissão de Avaliação

1 -A verificação, admissão e validação das candidaturas será efetuada por uma Comissão de Avaliação.
2 -A Comissão de Avaliação é nomeada pela Câmara Municipal de Gavião, sendo constituída por 3 (três) membros, em que um dos elementos pertence ao Serviço Jurídico.
3 -Os membros da Comissão de Avaliação não podem ser parte constituinte do executivo da Câmara Municipal de Gavião.
4 -As deliberações da Comissão de Avaliação são registadas em ata e são tomadas por maioria simples dos elementos que a compõem, sendo os votos de igual valor.
5 -Não existe recurso das deliberações da Comissão de Avaliação.
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode ser solicitado apoio técnico.

Artigo 9.º — Comissão de Avaliação