Art.º 9 · Regulamento n.º 389/2009 — Rejeição liminar da queixa

1 -A queixa é rejeitada liminarmente quando:
1. a)Não cumpra o disposto no artigo anterior;
2. b)Os actos referidos na queixa tenham ocorrido há mais de um ano;
3. c)Careça manifestamente de fundamento;
4. d)A relevância dos actos seja claramente insuficiente;
5. e)O queixoso não seja a pessoa directamente afectada pelos actos reportados, excepto nos casos em que a queixa seja apresentada por representante;
6. f)O queixoso tenha tido opção de apresentar queixa nos organismos próprios da Universidade e não o tenha feito;
7. g)O Provedor já se tenha pronunciado sobre o objecto da queixa.
2 -Em qualquer das situações previstas no número anterior, o Provedor notificará o estudante, por escrito, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação.

Artigo 9.º — Rejeição liminar da queixa