Art.º 4 · Regulamento n.º 389/2018 — Natureza jurídica e hierarquia das normas

1 -O presente regulamento é enquadrado pelos princípios orientadores da política florestal, tal como consagrados na Lei de Bases da Política Florestal, aprovado pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, e definido como plano sectorial no sistema de gestão territorial estabelecido no âmbito do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
2 -O Regulamento compatibiliza-se com o Plano Diretor Municipal (PDM) e assegura a contribuição do sector florestal para a elaboração e alteração dos restantes instrumentos de planeamento.
3 -As orientações estratégicas florestais constantes do presente regulamento, fundamentalmente no que se refere à ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais, integram os objetivos do plano municipal de ordenamento do território (PMOT).

Artigo 4.º — Natureza jurídica e hierarquia das normas