Art.º 9 · Regulamento n.º 389/2018 — Princípios e objetivos gerais, específicos e estratégicos

1 -Princípios:
O presente regulamento assume os princípios da Lei de Bases da Política Florestal bem como os princípios orientadores de um bom desempenho, nomeadamente:
1. a)Boa governância - uma abordagem mais pró-ativa da administração florestal e também um envolvimento mais articulado entre os agentes com competências na gestão dos espaços florestais, consubstanciado num conjunto de regras e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício do poder, essencialmente no que se refere à responsabilidade, transparência, abertura, participação, coerência, eficiência e eficácia;
2. b)Exigência e qualidade - o setor florestal só é competitivo, caso consiga dar um salto qualitativo em muitas das suas áreas;
3. c)Gestão sustentável - a gestão florestal sustentável constitui uma exigência da própria sociedade, sendo a melhor forma de promover o desenvolvimento rural integrado;
4. d)Máxima eficiência - o desenvolvimento social e económico deve basear-se na utilização eficiente dos recursos florestais;
5. e)Multifuncionalidade dos espaços florestais - uma visão multifuncional da floresta é obrigatória, não só porque representa uma oportunidade de valorização intrínseca como a própria sociedade o exige;
6. f)Responsabilização - os proprietários florestais são responsáveis pela gestão de um património de interesse público, devendo por isso ser recompensados na justa medida da sua contribuição para a disponibilização de um conjunto de bens e serviços proporcionados pela floresta;
7. g)Transparência - o processo de relacionamento da administração com os agentes privados deve ser transparente, ela é fundamental para serem criadas as condições de crescimento que o sector florestal necessita;
8. h)Transtemporiedade - o plano deve ser um exercício de predição;
9. i)Uso racional - os recursos florestais devem ser utilizados de uma forma racional potenciando as suas características intrínsecas, promovendo a sua articulação com as restantes utilizações do território.
2 -Objetivos gerais:
1. a)Diminuir o número de ignições de incêndios florestais;
2. b)Diminuir a área queimada;
3. c)Reabilitação de ecossistemas florestais;
4. d)Proteger os valores fundamentais de solo e água;
5. e)Salvaguarda do património arquitetónico e arqueológico;
6. f)Melhoria da qualidade paisagística dos espaços florestais;
7. g)Promoção do uso múltiplo da floresta;
8. h)Potenciar a biodiversidade dos espaços florestais;
9. i)Recuperação de galerias ripícolas;
10. j)Monitorização da vitalidade dos espaços florestais;
11. k)Estabelecimento de medidas preventivas contra agentes bióticos;
12. l)Recuperação de áreas ardidas.
13. m)Consolidação da atividade florestal
14. n)Promover a diferenciação e valorização dos espaços florestais através do reconhecimento prestado pela certificação.
15. o)Aumentar o conhecimento sobre a silvicultura das espécies florestais;
16. p)Monitorizar o desenvolvimento dos espaços florestais e o cumprimento do Regulamento.
3 -Objetivos específicos:
1. a)A continuidade dos povoamentos florestais de eucalipto deve ser alterada, proibindo ou sujeitando a controlo prévio ou sucessivo, a plantação, replantação e o abate de espécies, introduzindo manchas associadas a outros usos e espécies que constituam interrupções efetivas nestes espaços.
2. b)No Município de Matosinhos visa-se a implementação e incrementação das funções de recreio, enquadramento e estética da paisagem, de proteção, e de produção.
3. c)A fim de prosseguir as funções referidas na alínea anterior, são estabelecidos os seguintes objetivos específicos:
  1. i)Proteção e conservação dos espaços florestais existentes, especialmente os que estão ocupados por espécies autóctones, numa perspetiva de criação de nichos ecológicos;
  2. ii)Adaptar as práticas silvícolas e ser mais rigoroso na escolha das espécies, em situações de levado risco de erosão;
  3. iii)Estabilizar e ordenar a organização territorial, evitando a disseminação descontrolada da área urbana;
  4. iv)Melhoria da qualidade de vida das populações;
  5. v)Proteger, conservar e potenciar a utilização de espécies autóctones;
  6. vi)Preservar os valores fundamentais do solo e água;
  7. vii)Fomentar a prática da pesca nas águas interiores;
  8. viii)Adequar os espaços florestais à crescente procura de atividades de recreio e espaços de interesse paisagístico.
4 -Objetivos estratégicos:
O presente Regulamento prossegue os seguintes objetivos estratégicos:
1. a)Defender e prevenir as áreas florestais do município das ameaças que constituem os fogos florestais;
2. b)Promover uma deteção do fogo mais célere e uma intervenção mais eficaz;
3. c)Assegurar a planificação e a gestão florestal sustentável das áreas públicas e privadas com especial atenção para a planificação e gestão de áreas com estatuto de proteção;
4. d)Adequar as espécies e os modelos de silvicultura à estação;
5. e)Estimular o aumento da área de espaços florestais com dimensão apropriada à gestão florestal profissional;
6. f)Impulsionar um mosaico florestal diversificado e descontinuado;
7. g)Beneficiar os espaços florestais do Município de forma a assegurar o cumprimento das suas múltiplas funções, a sua sanidade e continuidade;
8. h)Aumentar a área florestal arborizada, com espécies bem adaptadas;
9. i)Promover a produção de produtos não-lenhosos, nomeadamente, o mel, as plantas medicinais e aromáticas, os frutos silvestres e os cogumelos silvestres;
10. j)Impulsionar o ordenamento silvopastoril e a gestão das áreas de pastagem;
11. k)Promover a ampliação dos espaços florestais destinados ao recreio e lazer;
12. l)Fomentar a adoção de modelos de silvicultura com vista à maior valorização e diversificação dos espaços e produtos florestais;
13. m)Restaurar as áreas florestais ameaçadas, danificadas ou afetadas com problemas erosivos e controlar o avanço da desertificação ou destruição pontual causada pelos incêndios florestais, pragas e doenças;
14. n)Promover a utilização do uso múltiplo da floresta;
15. o)Conservar o património florestal em bom estado, da diversidade biológica, geológica e paisagística do Município e dos seus habitats naturais, com especial atenção para as Áreas Classificadas;
16. p)Contribuir para a valorização dos recursos naturais, pela preservação e/ou recuperação de zonas sensíveis do ponto de vista ambiental;
17. q)Valorizar o potencial produtivo do espaço florestal e sua defesa contra incêndios.

Artigo 9.º — Princípios e objetivos gerais, específicos e estratégicos

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