Artigo 11.º — Disposições Finais

Vigente desde: 14/04/2020

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Junta de Freguesia.

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Em vigor desde 14/04/2020