Os apoios previstos no presente Regulamento são aprovados ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Os apoios previstos no presente Regulamento são aprovados ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.